Editoria: Vininha F. Carvalho 05/09/2008
O Estado do Mato Grosso do Sul (MS) possui a lei mais moderna e prática do país quando o assunto é garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento ambientais. O objetivo do governo é suprir, de forma ecologicamente correta, as cadeias produtivas de segmentos industriais de celulose e papel, siderurgia a carvão vegetal, painéis, móveis, e energia.
Desburocratização:
A Resolução 17/2007 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) liberou as empresas da obrigatoriedade de licenciamento ambiental para o plantio de eucaliptos em áreas que não estejam dentro de regiões pantaneiras, de preservação permanente, e em espaços antropizados, ou seja, que já foram utilizados como fonte econômica, como as pastagens, por exemplo.
Outro avanço é com relação ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima), que não são mais obrigatórios no Estado. Dessa forma, o Mato Grosso do Sul desburocratizou o processo.
“O que antes levava de seis a 12 meses para ser realizado, hoje pode ser feito automaticamente. Esse é o nosso grande diferencial, porque nos outros estados essa exigência permanece. O Mato Grosso do Sul saiu na frente nas questões relativas às normas ambientais”, enfatizou o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas, Luiz Calvo Ramires Júnior. “Finalmente a silvicultura passou a ser tratada como uma atividade agrícola como outra qualquer”, completa.
Legislação:
O governo estadual, por meio da Lei 3.840/2007, instituiu a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), gerada pelo exercício regular do poder de polícia, relativo à fiscalização das atividades de transporte, comercialização, consumo, utilização, beneficiamento, transformação ou industrialização de produtos ou subprodutos florestais.
A TMF foi criada com o objetivo de arrecadar fundos para melhorar a infra-estrutura do Estado em projetos e atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental desenvolvidos no âmbito da Semac, principalmente após a alteração do Código Florestal, que transferiu a competência da gestão florestal da União para os Estados da Federação.
Exigências para instalação de novas siderúrgicas:
Junto com a TMF, a Resolução Semac faz exigências quanto à abertura de novas usinas de ferro gusa no Estado. Nela, consta a obrigatoriedade de injeção de finos de carvão, tecnologia que tem o objetivo de diminuir em 10% o consumo de carvão vegetal; a mudança da expressão “termo-elétrico” para “auto-suficiência energética” (tecnologia já dominada e duplamente correta: alivia o sistema energético do país e ainda queima os gases em caldeira, não liberando-os na atmosfera); e o asfaltamento da usina, para melhor ambientação do parque industrial.
Finalmente, os novos empreendimentos siderúrgicos deverão, ainda, para conseguirem a concessão da Licença de Operação (LO), comprovar o plantio de pelo menos 20% do volume necessário para seu auto-abastecimento florestal, antes do seu primeiro ano de funcionamento, conforme volumes e áreas indicadas e aprovadas no PSS ( plano de suprimento sustentado )pelo órgão ambiental responsável. O cumprimento das exigências estipuladas nesta Resolução é condição para a concessão da LO.
Garantias:
Mato Grosso do Sul garante ainda, ao contribuinte, o direito de compensar boa parte do pagamento da taxa pelos gastos com investimentos próprios, devidamente comprovados, em projetos oficiais da Semac, em conservação da biodiversidade, e em projetos que visem à formação de estoques florestais para seu abastecimento, vinculados ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS).
Sómente terá direito à compensação quem comprove a execução, há no mínimo dois anos, de projetos de reflorestamento no Estado, relacionados ao seu PSS. Desta forma, Mato Grosso do Sul privilegia o contribuinte que executa projetos de florestamento e reflorestamento, aumentado os estoques ambientais e, conseqüentemente, diminuindo a pressão sobre as florestas nativas.
Ao mesmo tempo, as empresas de outros estados podem vincular o seu PSS a Mato Grosso do Sul para conseguirem a compensação, limitando o uso de material lenhoso proveniente de floresta nativa em, no mínimo, cinco anos e, no máximo, dez anos – de acordo com o Artigo 21 do Código Florestal Nacional. O Estado trabalha com leis mais apropriadas ao perfil brasileiro. Isso facilita e fomenta florestas, o que exige que as indústrias sejam mais modernas e auto-suficientes.
Agilidade:
Com a nova receita, Mato Grosso do Sul espera estruturar-se para agilizar os processos e evitar burocracias que acabam impedindo o bom andamento do setor. Segundo o presidente do Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal de Mato Grosso do Sul (Sindicarv), Marcos Brito, os autos de infração que têm originado o bloqueio da emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) são elaborados de forma irregular e arbitrária, sem embasamento legal.
Além disso, o prazo que teriam, de pelo menos 20 dias, para a defesa após a notificação, não está sendo respeitado. "Somos avisados de manhã, e de tarde a empresa é embargada", disse Brito. E salientou que todas as empresas filiadas ao Sindicarv respeitam a legislação: "O excesso de burocracia é que torna o carvão ambientalm ente legal em produto ilegal".
Quanto ao Ibama, Marcos Brito acredita que existe uma demonstração muito positiva e um entendimento de que o setor organizado trabalha totalmente na legalidade.
"Temos encontrado resistência em setores isolados da fiscalização, o que, infelizmente, acaba punindo e generalizando toda uma classe que atua corretamente", ressaltou o presidente do Sindicarv.
O superintendente estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Davi Lourenço, reconheceu a importância da indústria de carvão vegetal para a economia brasileira.
"Hoje, sem dúvida nenhuma, o setor está entre os que mais geram emprego e riquezas para o Estado", disse Lourenço. O superintendente reconheceu, também, haver falhas nos autos de infração.
Ao todo, 67 indústrias e produtores foram notificados. Desses, aproximadamente 40 tiveram suas senhas bloqueadas no Sistema DOF, ou seja, não podem emitir o documento que permite a comercialização do produto.
ICMS:
Paradas, as empresas deixam de cumprir seus contratos com as siderúrgicas do Estado que utilizam o carvão vegetal no processo físico-químico de fabricação de ferro gusa. "Isso representa, no
mínimo, um prejuízo de R$ 350 mil por dia em ICMS e TMF que deixam de ser recolhidos", alertou Brito.
O recolhimento anual de ICMS, em 2006 e 2007, por exemplo, foi de R$ 50 milhões e estima-se que o setor tenha movimentado R$ 400 milhões no comércio local (postos de combustíveis, supermercados, açougues, farmácias, autopeças, auto-elétricas e oficinas, por exemplo).
Os investimentos, até o ano de 2010, segundo estimativa da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (Abraf), são de R$ 4 bilhões em reforma florestal e expansão de sua base; R$ 4,5 bilhões em setores industriais e outros R$ 17 bilhões deverão ser injetados em unidades de celulose e papel – gerando 1 milhão de postos de trabalho.
Carvão vegetal:
Ao contrário do carvão mineral, o vegetal não polui e não possui enxofre, causador da chuva ácida. O balanço de emissão de CO2 é positivo, porque o carvão vegetal absorve mais carbono da atmosfera do que emite.
As indústrias e produtores de carvão vegetal utilizam-se de madeira proveniente de florestas plantadas e aproveitam resíduos de árvores e madeira de propriedades rurais, reduzindo a necessidade de novos desmatamentos para ampliação de pastagens e lavouras.
O carvão vegetal está presente no nosso dia-a-dia. Além de servir para o tradicional churrasco do fim de semana, também compõe quimicamente o ferro gusa, matéria-prima do aço. Portanto, ele está na geladeira, no carro, na ferramenta do trabalhador e nos utensílios cirúrgicos que salvam vidas. As indústrias e os produtores geram mais de 15 mil empregos diretos no Mato Grosso do Sul.
